Projeto de Lei Complementar n° 005 de 2019:

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR No. 018/2015, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar n° 005 de 2019