Projeto de Lei n° 002 de 2019:
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 019 de 2019Projeto de Lei n° 002 de 2019:
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 019 de 2019