Projeto de Lei Complementar n° 010 de 2023:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I NO ARTIGO 139 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142 NA LEI COMPLEMENTAR No 017/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar n° 010 de 2023:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I NO ARTIGO 139 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142 NA LEI COMPLEMENTAR No 017/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.