Projeto de Lei Complementar n° 009 de 2023:
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Ili E ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 14 E ALTERA O ANEXO 1, Ili, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR No 018/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Projeto de Lei Complementar n° 009 de 2023:
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Ili E ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 14 E ALTERA O ANEXO 1, Ili, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR No 018/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.