Projeto de Lei Complementar n° 008 de 2023:
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR No 047/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar n° 008 de 2023:
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR No 047/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.