Projeto de Lei Complementar n° 006 de 2023:
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL No 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL 127' DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.