DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS E OUTROS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, DE COMBATE À VIOLÊNCIA E TRANSPARÊNCIA

Projeto de Lei n° 007 de 2023:

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS E OUTROS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, DE COMBATE À VIOLÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.