Projeto de Lei Complementar n° 001 de 2023:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 018/2015 E DA LEI N. 464/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar n° 001 de 2023:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 018/2015 E DA LEI N. 464/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.