Projeto de Lei n° 001 de 2023:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL AN UAL, PREVISTA N O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n° 001 de 2023:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL AN UAL, PREVISTA N O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.