DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR No 016/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR No 016/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.