Projeto de Lei Complementar n° 010 de 2022:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12o DA LEI COMPLEMENTAR No 011, DE 15 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Complementar n° 010 de 2022:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12o DA LEI COMPLEMENTAR No 011, DE 15 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS