Projeto de Lei n° 002 de 2022:

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COMPONENTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - CIM GRANFPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei n° 002 de 2022