ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA No 579/2000, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS - IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS