Projeto de Lei n° 007 de 2021:

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Projeto de Lei n° 007 de 2021