Projeto de Lei n° 006 de 2021:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n° 006 de 2021:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.