Altera a Lei Complementar n. 001, de 10 de dezembro de 2003, com a redação da Lei Complementar n. 002/2004, e da Lei Complementar n. 26/2017, as quais dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços, e dá outras providências

Altera a Lei Complementar n. 001, de 10 de dezembro de 2003, com a redação da Lei Complementar n. 002/2004, e da Lei Complementar n. 26/2017, as quais dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços, e dá outras providências.