Projeto de Lei Complementar n° 003 de 2020:
ACRESCENTA O § 13 AO ARTIGO 177 E §§ 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 216, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar n° 003 de 2020:
ACRESCENTA O § 13 AO ARTIGO 177 E §§ 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 216, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.