Projeto de Lei n° 007 de 2020:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREA DE TERRAS NA FORMA DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL GRATUITO E FIRMAR TERMO OU CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA A CONSTRUÇÃO DO CRAS.

Projeto de Lei n° 007 de 2020