Projeto de Lei Complementar n° 002 de 2020:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR No 017/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar n° 002 de 2020: